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02780/18.8BEBRG AI generated

Supreme Court dismisses appeal against pre-contractual procedure review due to lack of legal difficulty.

Case Number 02780/18.8BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request to review the final judgment confirming the lower court's decision. The appellant sought to challenge the pre-contractual procedure because the adjudication was declared void due to a conflict of interest under Article 55(1)(b) of the Code of Civil Procedure. The court ruled that since all legal questions were already resolved correctly by the lower instances, no further review was warranted.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL IMPEDIMENTO CADUCIDADE ADJUDICAÇÃO

Keywords

AI generated
pre-contractual procedure conflict of interest caducidade adjudicação impedimento legal revisão acórdão artigo 55 CCP supremo tribunal administrativo

Cited Legislation

AI generated
Art. 55.º, n.º 1, al. b), do CCP
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença absolutória do TAF – proferida na acção instaurada pela recorrente para prioritariamente impugnar o acto que, por ela estar incursa no impedimento previsto no art. 55°, n.º 1, al.
Art. 523.º do CCP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25034

[Nº DO DOCUMENTO] SA12019101402780/18

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D93BF80EBEEE8EDD8025849C0030EC5F?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença absolutória do TAF – proferida na acção instaurada pela recorrente para prioritariamente impugnar o acto que, por ela estar incursa no impedimento previsto no art. 55°, n.º 1, al. b), do CCP, declarou a caducidade da adjudicação, a seu favor, de uma certa empreitada – se as instâncias resolveram com aparente acerto todas as «quaestiones juris» colocadas no pleito, as quais não apresentam dificuldades técnicas justificativas da intervenção do Supremo.