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0733/02 AI generated

Portuguese court rejects CPC Art. 476 application in administrative appeals, requiring strict adherence to LPTA Art. 40 perfection rules.

Case Number 0733/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal, ruling that the Civil Procedure Code's mechanism for submitting new petitions after rejection does not apply to administrative litigation. The appellant argued for the use of CPC Article 476 to correct their petition, while the court emphasized that the Administrative Procedure Law (LPTA) Article 40 mandates a specific judicial order for perfection. The court held that allowing a new petition after a rejection would grant the appellant a double and successive procedural option, violating legal principles.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. REJEIÇÃO LIMINAR. NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO.

Keywords

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administrative procedure law petition perfection new petition rejection procedural option administrative appeal civil procedure code judicial order

Cited Legislation

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Art. 476 of the Civil Procedure Code
Art. 234-A of the Civil Procedure Code
Art. 40 of the Administrative Procedure Law
Art. 40, paragraph 1 of the Administrative Procedure Law
artigo 476 do Código de Processo Civil
I - O mecanismo previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 234-A do mesmo Código não é aplicável no contencioso administrativo nos casos de indeferimento mediato da petição.

Cited Case Law

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AC STA PROC 27168 of 13/02/1990

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART234 A ART476. LPTA85 ART40.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27168 DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG297.

[DATA DE ENTRADA] 05/02/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057920

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200206260733

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9369BD462E1237B80256BF1002E1ADD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O mecanismo previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 234-A do mesmo Código não é aplicável no contencioso administrativo nos casos de indeferimento mediato da petição.

II - Por força do disposto no n.1 (1ª parte) do artigo 40 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e apesar das alterações entretanto introduzidas no Código de Processo Civil, continua a ser possível ao juiz administrativo ordenar o aperfeiçoamento da petição do recurso, como o demonstra a fase liminar de vista ao magistrado do Ministério Público e a exigência de um despacho judicial de citação.

III - Quando o interessado se recusa a dar cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento não pode, depois, socorrer-se do disposto no artigo 476 do Código de Processo Civil para efeito de juntar uma nova petição ao processo, pois é inadmissível que lhe caiba escolher a oportunidade da correcção da petição, dispondo de uma dupla e sucessiva faculdade processual para esse fim.