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01064/14.5BEPRT AI generated

Portuguese court holds insurance premiums for insurable risks are deductible, not just mandatory minimum coverage limits.

Case Number 01064/14.5BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Court ruled that insurance premiums for insurable risks are fully deductible as business expenses under the Corporate Income Tax Code. The taxpayer argued that only mandatory insurance limits should be deductible, while the tax authority contended that only the minimum required coverage qualified. The court rejected this narrow interpretation, stating the legislature intended to encourage full risk transfer to insurers by allowing complete premium deduction.

Legislator headnote

Official

IRC CUSTOS PERDA DE BENS INDEMNIZAÇÃO RISCO SEGURO

Keywords

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corporate income tax deductible expenses insurance premiums insurable risk taxable profit mandatory insurance risk transfer

Cited Legislation

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Art. 23(1)(j) of the Corporate Income Tax Code (CIRC)
I - Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 1, alínea j), do CIRC, na redacção em vigor em 2009, eram considerados custos ou perdas para efeitos de determinação do lucro tributável as indemnizações suportadas pelo sujeito passivo «resultantes de eventos cujo risco não seja segurável» e nos termos do art.
Art. 45(1)(e) of the Corporate Income Tax Code (CIRC)
art. 9.º do CC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24607

[Nº DO DOCUMENTO] SA22019052901064/14

[RECORRENTE] A..............., SARL

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9247CCF8B7B0DF98025840F004518F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 1, alínea j), do CIRC, na redacção em vigor em 2009, eram considerados custos ou perdas para efeitos de determinação do lucro tributável as indemnizações suportadas pelo sujeito passivo «resultantes de eventos cujo risco não seja segurável» e nos termos do art. 45.º, n.º 1, alínea e), do mesmo Código, não eram dedutíveis as «indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável».

II - Atentas as regras da hermenêutica jurídica (cfr. art. 9.º do CC), não pode extrair-se das referidas normas o sentido de que as indemnizações serão custos fiscalmente relevantes na parte em que excedam os limites do seguro obrigatório, pois nem a letra da lei (que constitui o ponto de partida e o limite da actividade interpretativa) consente essa interpretação nem dos demais elementos interpretativos resulta ser essa a intenção do legislador.

III - O legislador terá pretendido, numa opção legítima, proteger os terceiros, mediante a consagração de estímulos para que o sujeito passivo acautele o risco normal da sua actividade – intenção que só resulta plenamente realizada se o sujeito passivo transferir totalmente a sua responsabilidade para uma seguradora, e não apenas a que resulta do seguro obrigatório –, com a possibilidade de deduzir integralmente as despesas com o pagamento dos prémios de seguro, ao invés de confiar na álea em ordem à obtenção de lucro mais elevado.