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0260/22.6BEVIS AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for lack of fundamental legal importance or necessity.

Case Number 0260/22.6BEVIS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the exceptional review appeal filed by A..., LDA against the Tax and Customs Authority. The appellant argued for a general right to review, but the court held that such appeals serve only as a safety valve and require fundamental legal or social importance. Since the error in evidence assessment did not violate a specific statutory requirement for proof, the appeal was inadmissible.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal importance safety valve mechanism evidence assessment error admissibility requirements

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPPT
art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
Art. 144.º n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não sendo suficiente para o efeito a mera enunciação da lei e o do entendimento que a jurisprudência dela vem fazendo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30854

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202304120260/22

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D91E3296CDDC2B63802589940054562F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

III - Incumbe ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista(cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não sendo suficiente para o efeito a mera enunciação da lei e o do entendimento que a jurisprudência dela vem fazendo.