Demolition order for unauthorized small houses does not prescribe; revocation request does not imply tacit acceptance.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the demolition order for unauthorized small houses in Lisbon. The administration argued that the right to demolish such structures does not prescribe, even if built before the relevant regulation. The court upheld this view, ruling that a request to revoke the order does not constitute tacit acceptance of the demolition.
Legislator headnote
OfficialCASA ABARRACADA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACEITAÇÃO TACITA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 ART10 PAR1. D 12477 DE 1926/10/12. D 14372 DE 1927/10/03 ART4. D 902 DE 1914/09/30 ART10. D 14268 DE 1927/09/13. CADM40 ART62. CCIV867 ART505 ART535.
[ANO DA PUBLICACAO] 1961
[DATA DE ENTRADA] 04/10/1957
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025958
[Nº DO DOCUMENTO] SA119580117005067
[Nº DO VOLUME] XXIV
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 4
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALEGRE , LEONOR E OUTRA
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D91084D16928ACE2802568FC0037C657?OpenDocument
SUMÁRIO
O paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas permite a demolição de pequenas casas abarracadas com um ou dois pavimentos, desde que construidas sem projecto aprovado nem licença de construção, mesmo que edificadas antes da publicação daquele regulamento.
O direito de impor a demolição não prescreve.
O pedido dirigido pelo interessado a Administração para que revogue a ordem de demolição não envolve aceitação daquela.