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046298A AI generated

Portuguese court dismisses appeal confirming agrarian reform rent indemnity calculation aligns with statutory evolution criteria.

Case Number 046298A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the execution of a judgment regarding agrarian reform rent indemnity. The court confirmed that the calculated indemnity, based on the evolution of net farm income, correctly followed the criteria established by Law 80/77 and subsequent decrees. Consequently, the procedural outcome upheld the original decision as it adhered to the applicable legal framework for such calculations.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Keywords

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agrarian reform indemnity rent arrears calculation execution of judgment net farm income evolution Supreme Administrative Court Portuguese administrative law procedural extinction

Cited Legislation

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Lei 80/77, de 26 de Outubro
DL 199/88, de 31 de Maio
Art. 5.º do DL 38/95, de 14 de Fevereiro
Portaria 197-A/95, de 17 de Março

Cited Case Law

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AC STA PROC 57/03-A de 2005/02/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA [LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART173. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC57/03-A DE 2005/02/22. [DATA DE ENTRADA] 07/14/2004 [LEGISLACAO COMUNITARIA] L 76/77 DE 1977/09/29 ART10. L 80/77 DE 1977/10/26 ART24. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00061849 [Nº DO DOCUMENTO] SA120050301046298A [OBJECTO] AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. [RECORRENTE] A... E OUTROS [RECORRIDO 1] MINADRP [RECORRIDO 2] OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D90B89EDE2E8CEE980256FD3003BCAF7?OpenDocument

SUMÁRIO

O despacho que estabelece o montante da indemnização pela perda de rendas, devido à intervenção da reforma agrária, calculado segundo a evolução que previsivelmente teriam tido aquelas rendas por referência à evolução do rendimento líquido fundiário durante o período a considerar conforma-se com a decisão que visava executar, sendo, dentre os possíveis critérios aquele que mais se aproxima do regime estabelecido pela Lei 80/77, de 26 de Out., o DL 199/88, de 31.5 (n.º 4 do art.º 5º na redacção do DL 38/95, de 14.2) e a Portaria 197-A/95 de 17/3.