Portuguese court dismisses appeal on judicial aid, ruling no fee requirement exists but commercial societies lack free patronage rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal regarding judicial aid for a commercial society. The appellant argued that since no advance fee is required for the initial request, they have standing to act, while the state contended that commercial entities are ineligible for free legal patronage. The court held that the absence of a fee requirement does not create an interest in acting, as future costs or incidental fees remain possible, and the specific law explicitly excludes commercial societies from free patronage.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. SOCIEDADE COMERCIAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] APOIO JUDICIÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. DL 46/96 DE 1996/09/03.
[DATA DE ENTRADA] 01/10/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057917
[Nº DO DOCUMENTO] SA220020710025820
[OBJECTO] DESP TT1INST DE LISBOA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D8FC7DC386ECAF3B80256C3900350CF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I. O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum incidente ou recurso que se suscite, seja devido preparo, quer porque não afasta a possibilidade da sua condenação em custas.
II. Não padece de inconstitucionalidade a norma do artigo 7º nº 5 de decreto-lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela lei nº 46/96, de 3 de Setembro, ao não prever que a uma sociedade comercial seja concedido o patrocínio judiciário gratuito.