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0842/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal claiming nullity for lack of facts, ruling on autonomous legal questions.

Case Number 0842/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging a lower court's decision for nullity under Article 668 of the Civil Procedure Code. Recurrents argued the first-instance judgment failed to state facts regarding the lack of causal nexus, yet the court held that determining this legal issue independently allowed the decision to become final. The court reasoned that interpreting the sentence to imply a procedural error would render the judgment illogical, confirming that the absence of causal nexus was already established and effective.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL LIMITES OBJECTIVOS NULIDADE DE ACÓRDÃO INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

Keywords

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nullity of judgment causal nexus autonomous legal question finality of decision civil procedure code administrative appeal procedural logic

Cited Legislation

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Art. 668, n.º 1, al. d), CPC
I - Improcede fatalmente a alegação de que um acórdão enferma da nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al.
Art. 684, CPC
II - O segmento da sentença, proferida numa acção de responsabilidade civil, em que se asseverou não haver nexo de causalidade decidiu uma «quaestio juris» autónoma e, nos termos dos arts. 684º e 690º do CPC, tal decisão transitaria se não fosse eficazmente atacada.
Art. 690, CPC
Art. 20, Const. 76

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 D ART684 ART690 ART716. CONST76 ART20.

[DATA DE ENTRADA] 10/16/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065526

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200902050842

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] A... - B...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D8DCD3AED52D999F80257559005867F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Improcede fatalmente a alegação de que um acórdão enferma da nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC, se não vier acompanhada dos factos que a constituem e que, aliás, permitiriam perceber se ao aresto se imputa uma omissão ou um excesso de pronúncia.

II - O segmento da sentença, proferida numa acção de responsabilidade civil, em que se asseverou não haver nexo de causalidade decidiu uma «quaestio juris» autónoma e, nos termos dos arts. 684º e 690º do CPC, tal decisão transitaria se não fosse eficazmente atacada.

III - Só assim não sucederia se essa decisão estivesse condicionada por uma pronúncia condicionante que tivesse sido objecto de recurso.

IV - Ao dizerem que a 1.ª instância só declarou a inexistência do nexo causal porque, decidindo no saneador, não foi possível prová-lo, os recorrentes ensaiam uma interpretação da sentença nesse ponto.

V - Se essa interpretação fosse exacta, a sentença seria ilógica e mesmo absurda – por inversão da ordem adequada do raciocínio.

VI - Sendo a sentença interpretável no sentido de que foi a falta da devida alegação do nexo causal que determinou que não se passasse à fase de instrução, em vez do inverso, não estando a pronúncia sobre o nexo dependente de uma qualquer outra e não sendo ela objecto de ataque no recurso da sentença, há que concluir que tal pronúncia transitou - tendo o TCA andado bem ao confirmar a sentença absolutória por entender já adquirido que não havia nexo de causalidade.