Legislator Case Law & Legislation
018042 AI generated

Legislative authorizations for tax elements do not require constitutional amendment under original Art. 168(3).

Case Number 018042
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the constitutionality of the Decree-Law 374-J/79 regarding oil taxes. The Court ruled that fiscal legislative authorizations granted to the government allow it to define all essential elements of these taxes without needing a constitutional amendment. Consequently, the challenge based on Article 168(3) of the Constitution was rejected as the specific authorization laws provided sufficient legal basis.

Legislator headnote

Official

TAXA IMPOSTO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENCIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS

Keywords

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fiscal legislative authorization constitutional amendment requirement essential tax elements oil tax regulation administrative challenge outcome

Cited Legislation

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L 43/79 de 1979/09/07 Art. 6
L 21-A/79 de 1979/06/25 Art. 31
L 3/76 de 1976/09/10 Art. 2
DL 374-J/79 de 1979/09/10 Art. 8
Constituição de 1976 Art. 168 n. 3
CCIV66 Art. 9 n. 1
artigo 168 da Constituição

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 3/76 DE 1976/09/10 ART2. DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8. CONST76 ART168 N3. D 98-A/79 DE 1979/09/11. CCIV66 ART9 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 200

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/02/1984

[DATA DO APENDICE] 01/12/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002273

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19850305018042

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SONADEL-SOC NAC DE DETERGENTES SARL

[RECORRIDO 1] PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N286 ANOXXIV PAG1126

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D8DAC41772F8D7B0802568FC00381B87?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e

43/79, não estão sujeitas ao regime do n. 3 do artigo

168 da Constituição (redacção originaria).

II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica.

III - O Dec-Lei 374-J/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.