Administrative court dismisses appeal as hierarchical review is required for autonomous state industrial bodies.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the appointment of the respondent to the Arsenal do Alfeite. The court determined that the Arsenal is an autonomous state industrial body directly subordinate to the Minister of the Navy, necessitating a hierarchical appeal to that minister. Consequently, the applicant's direct recourse was procedurally inadmissible, and the appointment under the specific personnel regime was upheld.
Legislator headnote
OfficialARSENAL DO ALFEITE. REGIME DE PESSOAL.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 31873 DE 1942/01/27 ART32 PARÚNICO. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART44 N1.
[DATA DE ENTRADA] 03/29/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055073
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20001123037275
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] GODINHO , ANTÓNIO
[RECORRIDO 1] CEMA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D8C2159BA03235DA80256B6C005018B0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 31 873 de 27 de Janeiro o Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de administração autónoma directamente subordinado ao Ministro da Marinha, pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário para aquele membro do Governo.
II - Da análise das normas legais e regulamentares que estabelecem o respectivo regime, mormente o citado Regulamento, conclui-se que o regime do respectivo pessoal merece a qualificação de regime de direito público privativo, com quadros próprios, estruturas de carreiras e formas de provimento diferentes do regime geral.
III - Não é assim aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite o regime estabelecido no DL 427/89 de 7 de Dezembro.
IV - Tendo o recorrente sido provido, após concurso, por contrato renovável de um ano, nos termos de aviso de abertura do concurso e do art.º 33°, do Regulamento do Arsenal do Alfeite, foi respeitado o regime jurídico aplicável.