Fiscal execution opposition based on lack of causal possession invalidates prior judgment against vehicle owner.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the fiscal execution opposition filed by the vehicle owner against the public treasury. The owner argued that the prior judgment condemning him for unpaid compensation tax was ineffective because he lacked causal possession of the vehicle at the time of the debt. The court ruled that the existence of causal possession is a substantive condition for the tax liability, and its absence renders the execution opposition valid despite the prior judgment.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART106 ART136 ART145 PARÚNICO ART154 ART155 B ART176 A B F. RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART3.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 01/06/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038297
[Nº DO DOCUMENTO] SA219930526015820
[OBJECTO] SENT.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , JOSE
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG17.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D89E4CBCEB52D0EB802568FC0038FE87?OpenDocument
SUMÁRIO
Compromete a eficácia do caso julgado da sentença proferida em processo de transgressão, que condenou o arguido na qualidade de proprietário de um veículo por falta de pagamento do imposto de compensação, a oposição em execução fiscal que se destina à cobrança das quantias da condenação, quando a referida oposição se funda na falta de posse causal sobre a aludida viatura.