Execution of judgment denied when municipality justified faults, avoiding interest payments under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the execution of the judgment against the municipality of Louzada. The municipality had successfully appealed an annulment of its deliberation, which justified the applicant's attendance faults and excluded them from seniority calculations. Consequently, the court ruled that no interest on delay could be claimed because the underlying debt was extinguished by the annulment and subsequent justification of the faults.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART835 PAR3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6. CCIV66 ART806 ART550.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/10/08 IN AD319 PAG881. AC STA DE 1990/05/24 PROC18208-A. AC STA DE 1991/11/17 PROC19984. AC STA DE 1995/05/11 PROC13744-A.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 04/18/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043953
[Nº DO DOCUMENTO] SA119950622037439
[OBJECTO] SENT DO TAC DO PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COUTO , IVONE
[RECORRIDO 1] CM DA LOUSADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D89BAF2DB52BF07C802568FC00393E7C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há execução integral da sentença se tendo a Câmara Municipal recorrida, face à decisão anulatória de uma sua deliberação que injustificou as faltas da recorrente, procedido à justificação destas faltas, não as considerando como faltas para efeito de antiguidade e pago as mesmas como faltas justificadas, não efectuou o pagamento dos juros de mora respectivos (C.C. artigos
550 e 806) pretensão esta que o requerente lhe apresentou quando pediu a execução da sentença anulatória.