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0994/13 AI generated

Opposition to judgments dismissed for lack of identity of facts or divergence in legal solutions.

Case Number 0994/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the opposition to judgments because the challenged decisions lacked the required express nature, relying instead on implicit conclusions. The parties failed to demonstrate either identical factual situations or divergent legal solutions regarding the same issue. Consequently, the appeal was terminated under Article 284(5) of the Code of Administrative Procedure for missing procedural prerequisites.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS FALTA PRESSUPOSTOS

Keywords

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opposition to judgments express decisions requirement identity of facts divergent legal solutions procedural prerequisites administrative appeal dismissal code of administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 284(5) CPPT
Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16594

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201311130994

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D863BFECBC83710180257C30003DCFAE?OpenDocument

SUMÁRIO

No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.

Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.