Portuguese court dismisses administrative appeal regarding justice fee waiver, ruling judicial review takes precedence over administrative grace claims.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by A..... SGPS, S.A. against the Public Treasury's refusal to waive the remaining justice fee. The company argued for a fee waiver due to the case value exceeding €275,000, while the Treasury maintained that a pending judicial challenge to the fee assessment required administrative silence. The court held that the principle of absolute judicial preference mandates that administrative remedies be suspended when judicial review is already underway, thereby invalidating the basis for the fee waiver request.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22391
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201710180798
[RECORRENTE] A....., SGPS, S.A.
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D856B667C4BFD44B802581C200367A24?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A eventual verificação de vícios na decisão do recurso hierárquico nunca poderá projectar efeitos invalidantes sobre o antecedente acto da liquidação.
II - Se tiver já sido interposta impugnação judicial contra a liquidação, a reclamação graciosa ulteriormente deduzida contra o mesmo acto não deve ser apreciada pela Administração, mas antes remetida para apensação à impugnação judicial, em obediência ao princípio da preferência absoluta dos meios judiciais de impugnação sobre os meios administrativos e tal como impõe o n.º 4 do art. 111.º do CPPT.
III - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.