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0628/03 AI generated

Portuguese court denies tax exemption for Group Agriculture Society because land ownership transferred to the society itself.

Case Number 0628/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a tax exemption under the Corporate Income Tax Code. The court found that when farmers form a Group Agriculture Society, the land and production means transfer ownership from individual members to the society, eliminating the status of 'member exploitations.' Consequently, the court ruled that the specific exemption clause, which relies on the existence of separate member exploitations, cannot apply to the society's own commercial activities.

Legislator headnote

Official

IRC. ISENÇÃO. SOCIEDADE DE AGRICULTURA DE GRUPO

Keywords

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Group Agriculture Society Corporate Income Tax Tax Exemption Denial Land Ownership Transfer Member Exploitation Status

Cited Legislation

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CIRC Art. 11(1)(a)
DL 336/89 Art. 8
DL 513-J/79 Art. 13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC88 ART2 ART11 A NA REDACÇÃO ANTERIOR A L 75/93 DE 1993/12/20. DL 336/89 DE 1989/10/04 ART2 ART8 ART9. DL 513-J/79 DE 1979/09/26 ART13.

[DATA DE ENTRADA] 03/24/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059986

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200306250628

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D85500E024588ADD80256D58005377BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Visando as Sociedades de Agricultura de Grupo (SAG) a criação de uma nova empresa através da fusão de explorações já existentes, sob a forma de sociedade por quotas, em que cada um dos agricultores associados põe em comum a terra, os meios financeiros e outros factores de produção, assegurando conjuntamente a sua gestão, é evidente que as explorações dos seus membros saíram da sua titularidade para passarem para a titularidade da própria sociedade, passando a ser por esta exploradas.

II - Deste modo, deixa de se poder falar em "explorações dos seus membros", para passar a haver apenas a exploração da própria sociedade.

III - Pelo que, não se pode excluir da isenção prevista no artº 11º, nº 1, al. a) do CIRC os rendimentos resultantes da comercialização dos produtos provenientes das explorações a ela associadas, sob pena de o artº 8º do Decreto-Lei nº 336/89 de 4/10 e o artº 13º do Decreto-Lei nº 513-J/79 de 26/9 ficarem desprovidos de sentido útil, na medida em que não há outra exploração que não seja a da própria sociedade.