Portuguese Supreme Court holds fiscal laws apply only to state taxes, excluding social security contributions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the term 'fiscal laws' in the 1981 legislation strictly refers to state taxes and excludes social security contributions. The Fazenda Nacional argued for a broad interpretation of fiscal obligations, while the defendant contended that social security debts fall outside this scope. The court decided that the normative framework is limited to the state's fiscal sector, thereby excluding social security infractions from the specific legal regime cited.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO FISCAL LEI FISCAL OBRIGAÇÃO FISCAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS.
[AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2. D 45266 DE 1963/09/23 ART140 ART177.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/04/22. AC STA DE 1979/04/06. AC STA PROC2269 DE 1982/12/02. AC STA PROC2271 DE 1982/12/02. AC STA PROC2278 DE 1982/12/02.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1016
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/03/1982
[DATA DO APENDICE] 04/02/1986
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006438
[Nº DO DOCUMENTO] SA219821209002298
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] GARCIA IRMÃO & COMP LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D853BBC589336DDB802568FC00385607?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]",
"[...] leis fiscais [...]" e "[...] obrigações fiscais [...]" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado.
II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec.- Lei 511/76, de 3/7.