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01117/14 AI generated

Court orders restitution of pension deductions to the Caixa Geral de Aposentações due to unjust enrichment.

Case Number 01117/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled in favor of the Caixa Geral de Aposentações, ordering the return of deducted amounts to the public administration. The court found that judicial annulments of pension denial acts rendered the subsequent deductions unjustified and without legal basis. Consequently, the court applied the principle of unjust enrichment under the Civil Code and the Pension Statute to mandate restitution of the improperly retained funds.

Legislator headnote

Official

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO RESTITUIÇÃO DESCONTO PARA A PREVIDENCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Keywords

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unjust enrichment restitution pension deduction annulment public administration benefit statutory interpretation pension civil code unjust enrichment

Cited Legislation

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Art. 21 of the Pension Statute
Art. 473(2) of the Civil Code
artº 473º do Código Civil
I - O artº 21º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objecto da obrigação de restituir previsto no nº 2 do artº 473º do Código Civil.
artº 473 do CC

Cited Case Law

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AC STA Proc. 0367/10 of 2010/09/07

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART21. CCIV66 ART473 N2. CPTA ART38 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0367/10 DE 2010/09/07.

[DATA DE ENTRADA] 11/25/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069198

[Nº DO DOCUMENTO] SA12015050701117

[OBJECTO] AC TCAS

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOSÉ CÂNDIDO PINHO - ESTATUTO APOSENTAÇÃO ANOTADO PÁG69-70.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D84EB7183AF1CE0580257E44003DA53C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artº 21º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objecto da obrigação de restituir previsto no nº 2 do artº 473º do Código Civil.

II - A retenção dos descontos carecida de fundamento com a anulação judicial dos actos de indeferimento que, em última análise, os determinou e que ambas as partes aceitam que em nada beneficiaram os associados do A/recorrido, designadamente na base de cálculo da pensão [nem em tempo de serviço, nem em vencimento – quer por só poder ser considerado o período de descontos efectuados até à data do acto determinante – 30/12/2003 - quer por já exceder o cômputo total dos 36 anos necessários àquela data para o reconhecimento do direito à pensão por inteiro], configura uma cobrança que se configura como supervenientemente indevida, impondo-se desta forma, a restituição do montante recebido pela CGA a título de enriquecimento sem causa, por força do disposto no nº 2 do artº 473 do CC e do artº 21º do EA.