RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 07/13/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00042667 [Nº DO DOCUMENTO] SA219951011018498 [OBJECTO] SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1992/01/30 PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DE VILA VERDE [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D84887EFC65FADC0802568FC00392DEC?OpenDocument

SUMÁRIO

Se, no recurso interposto de uma decisão de 1 instância, o recorrente alega que reteve uma verba penhorada num processo de execução fiscal em observância de despacho do juiz de Tribunal Judicial e tal facto não consta da decisão recorrida, e ainda que a verba penhorada consiste num crédito de terceiro sobre o recorrente e da decisão recorrida consta que o crédito é do recorrente sobre o dito terceiro, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal hierarquicamente competente é o T.T. de 2 Instância.