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021948 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary appeal regarding new vices and applies more favorable law.

Case Number 021948
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal filed by João Cunha against the Ministry of Finance. The court held that new vices can only be raised if discovered after the initial petition was drafted, and the appellant's actions were subject to the 1979 Disciplinary Statute. Furthermore, the court applied the 1979 statute over the 1984 version because it imposed a shorter period of ineligibility for promotion, establishing the principle of the more favorable law.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS SUJEIÇÃO AO PODER DISCIPLINAR ESTATUTO DISCIPLINAR FUNÇÃO PUBLICA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO COMISSÃO LIQUIDATARIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL

Keywords

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disciplinary appeal new vices more favorable law public function ineligibility period

Cited Legislation

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Art. 55 of the Statute of Public Function
Art. 61 of the Statute of Public Function
Art. 268 of the Code of Civil Procedure
Art. 684, N.2 of the Code of Civil Procedure
Art. 2 of DL 256-A/77
III - São enquadraveis no art. 24 do Estatuto Disciplinar, aprovados pelo D.L.
Art. 3 and 4 of DL 295/78
V - A circunstancia dirimente prevista na alinea d) do art. 30 do E.D.
Art. 1 of EDF 79
24/84, de 16 de Janeiro, na medida em que o art. 13 lhe fixa como efeito a impossibilidade de promoção do agente punido durante 2 anos a partir do termo do cumprimento de pena e o art.
Art. 24 of EDF 79
III - São enquadraveis no art. 24 do Estatuto Disciplinar, aprovados pelo D.L.
Art. 26 of EDF 79
Art. 28 of EDF 79
Art. 12, N.6 of EDF 84
Art. 32 of EDF 84
Art. 36 of CPTA 85

Cited Case Law

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AC STA PROC13434 DE 1981/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13434 DE 1981/03/12.
AC STA PROC17111 DE 1983/04/21
AC STA PROC17111 DE 1983/04/21.
AC STA PROC19223 DE 1983/10/27
AC STA PROC19223 DE 1983/10/27.
AC STA DE 1985/01/24 IN AD N284-285 PAG920
AC STA DE 1985/01/24 IN AD N284-285 PAG920.
AC STA DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG66
AC STA DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG66.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART55 ART61. CPC67 ART268 ART684 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 295/78 DE 1978/09/26 ART3 ART4. EDF79 ART1 N1 ART24 ART26 ART28. EDF84 ART12 N6 ART25 ART32. CPTA85 ART36.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13434 DE 1981/03/12. AC STA PROC17111 DE 1983/04/21. AC STA PROC19223 DE 1983/10/27. AC STA DE 1985/01/24 IN AD N284-285 PAG920. AC STA DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG66.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 136

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/17/1984

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023542

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870115021948

[OBJECTO] DESP MINTRAB DE 1984/07/20

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CUNHA , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINTRAB

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D83103485D52C1D2802568FC00377F83?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A invocação de novos vicios em recurso contencioso so e possivel na alegação quando o seu conhecimento seja posterior a elaboração da petição, designadamente, por via da junção do processo instrutor.

II - Continua sujeito ao Estatuto Disciplinar dos agentes da função publica o funcionario que, em representação da secretaria de Estado de que dependia o departamento de cujo quadro de pessoal fazia parte, foi nomeado para presidir a comissão liquidataria de uma instituição extinta por acto do Governo, sendo os factos praticados no exercicio dessas funções valorados disciplinarmente a luz desse Estatuto.

III - São enquadraveis no art. 24 do Estatuto Disciplinar, aprovados pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho,os factos que, conforme o n. 1 desse preceito, atentam gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario ou agente ou da função, mesmo que não correspondam a quaisquer dos previstos nas alineas do n. 2 do mesmo preceito, as quais so exemplificam situações enquadraveis naquele n. 1.

IV - Relativamente a factos puniveis com a pena de inactividade,e lei menos favoravel o Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro, na medida em que o art. 13 lhe fixa como efeito a impossibilidade de promoção do agente punido durante 2 anos a partir do termo do cumprimento de pena e o art. 13, n. 6, do Estatuto aprovado pelo D.L. n. 191-D/79 mantinha esse efeito a partir da mesma data mas apenas por um ano.

V - A circunstancia dirimente prevista na alinea d) do art. 30 do E.D. de 1979, so ocorre quando se demonstrar que o facto praticado pelo agente era ilicito mas que, perante as circunstancias concretas do caso, não lhe era exigivel outra conduta.