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01532/14 AI generated

Portuguese court rules that bankruptcy-related uncollectible debts qualify as exercise costs without a final judgment declaring them uncollectible.

Case Number 01532/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Public Treasury to deduct uncollectible debts from its exercise costs. The debtor argued that Article 37 of the Public Administration Financial Regulations required a final judgment to declare debts uncollectible, but the court found this requirement absent. Consequently, the court held that debts arising from bankruptcy proceedings automatically qualify as uncollectible exercise costs regardless of a specific judicial declaration.

Legislator headnote

Official

CRÉDITO INCOBRÁVEL CUSTOS DE EXERCÍCIO SENTENÇA

Keywords

AI generated
uncollectible debts bankruptcy proceedings exercise costs public administration final judgment requirement financial regulations administrative cost deduction

Cited Legislation

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Art. 37.º do CIRC
II - O art. 37.º do CIRC, admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis “na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência”

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23439

[Nº DO DOCUMENTO] SA22018062001532

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A... LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D82BF8C5546CD4C2802582CC004A960F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Créditos incobráveis são aqueles que não podem ser recebidos pelo credor ou porque o devedor não queira pagar ou não tenha realmente com que pagar e relativamente aos quais se reconhece a perda, sem esperança de boa cobrança, designadamente por inexistência de bens penhoráveis evidenciada judicialmente (quanto a esta última asserção vide o referido Ac. deste STA de 10/10/2012 tirado no rec. 0782/12 disponível no site da DGSI).

II - O art. 37.º do CIRC, admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis “na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência”

III - Essa norma não exigia que tais créditos só pudessem ser contabilizados como créditos incobráveis mediante sentença com trânsito em julgado que declarasse a sua incobrabilidade.