Administrative court lacks jurisdiction to declare a legal norm illegal under the new Administrative and Fiscal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the action seeking the declaration of illegality for a specific legal norm. The plaintiff argued the norm violated constitutional principles, while the court held that such challenges fall outside its jurisdiction. Consequently, the court ruled that the matter must be addressed by the fiscal jurisdiction instead.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. DECRETO-LEI. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART4 N2 A. CONST97 ART197 ART198 N1 A ART199. CPA91 ART133 N2. [DATA DE ENTRADA] 01/22/2004 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00060846 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200410270101 [OBJECTO] ART7 DO DL 105/2003 DE 2003/05/30. [RECORRENTE] A... E OUTROS [RECORRIDO 1] CM [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D80F85BF8588B0AF80256F42005C03E6?OpenDocument
SUMÁRIO
Estando em causa na acção o pedido de declaração de ilegalidade/nulidade de um preceito legal (artº 7º do DL. n° 105/2003), a apreciação do litígio está excluída da jurisdição administrativa e fiscal nos termos do art° 4° nº 2/a) do novo ETAF.