Jurisdictional appeal targets prior court ruling, not the administrative act itself, leading to dismissal.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the jurisdictional appeal because the object of the appeal was the prior ruling of the Subsection, not the contested administrative act. Although the appellant ultimately requested the annulment of the administrative act in their conclusions, the court maintained the original judgment since the appeal did not properly target the administrative decision. The court ruled that the procedural object defined in the appeal header controlled the scope of review, rendering the request for annulment inadmissible.
Legislator headnote
OfficialOBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO. ACTO ADMINISTRATIVO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL. DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART690 N1 N3.
[DATA DE ENTRADA] 07/12/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055477
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010116040919
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] MATOS , ANTÓNIO
[RECORRIDO 1] CEMFA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D7FDBA4DF8559C7480256A50002DE8F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente recorrido.
II - Se nas conclusões das alegações do recurso se ignora o acórdão da subsecção e se pede, a final, a anulação do acto administrativo, é de manter o julgado, negando-se consequentemente, provimento ao recurso.