Portuguese court rules indigenous art objects are exempt from import duties and cannot be smuggling charges.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially dismissed the prosecution against Silva, who was charged with smuggling indigenous art objects. The court held that such objects are legally exempt from import duties and therefore cannot constitute the crime of smuggling. Consequently, the prosecution failed to prove the essential elements of the offense required for conviction.
Legislator headnote
OfficialDESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA OBJECTO DE ARTE INDIGENA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART35 PARUNICO ART41 PAR2 ART168 PAR2. [ANO DA PUBLICACAO] 1971 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00020458 [Nº DO DOCUMENTO] SA419661221004332 [Nº DO VOLUME] XXV [OBJECTO] DESP. [PAGINA] 18 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] SILVA , JOSE [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D7FB0AB4DF944EEB802568FC0037BA16?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos, atraves da alfandega, sem o seu pagamento.
II - Os objectos de arte indigena são isentos de direitos de importação. III - Não pode ser objecto de delito de descaminho a mercadoria desalfandegada por tolerancia.