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016266 AI generated

Portuguese court rules that cooperative housing construction land value for tax is the assessed sale price, not actual gains.

Case Number 016266
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the realized value for capital gains tax on land used for cooperative housing construction is the price considered for tax liquidation. The court determined this value is the sale price unless an official assessment exceeds it, treating it as a legal correction to prevent tax avoidance. Consequently, the cooperative was not exempt from capital gains tax as no specific law grants such a benefit.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE MAIS VALIASS COOPERATIVA DE HABITAÇÃO VALOR DE REALIZAÇÃO

Keywords

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capital gains tax cooperative housing realized value tax liquidation land valuation tax avoidance legal correction

Cited Legislation

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CIMV65 Art. 1(1)(2)(b)
CIMSISD91 Art. 19(2)(a)
CIRS88 Art. 42(2)
RJIFNA90 Art. 23
RJIFNA90 Art. 34
DL 456/80 Art. 3
CIRC88 Art. 11(1)(b)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - MAIS VALIAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIMV65 ART1 N1 N2 B ART4 ART11. CIMSISD91 ART19 PAR2 A ART53 ART109. CIRS88 ART42 N2. RJIFNA90 ART23 ART34. DL 456/80 DE 1980/10/09 ART3. CIRC88 ART11 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 04/14/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040298

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930922016266

[OBJECTO] SENT TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] COMPETRE-COOP DE CONSTRUÇÕES DO PESSOAL TRANSPORTES COLECTIVOS SCRL

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE MAIS VALIAS 1979 3ED PAG274-276.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D7F72B1506D94F74802568FC00390D09?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Valor de realização para efeitos de imposto de mais-valias dos terrenos para construção é aquele que for considerado para a liquidação da sisa.

II - O valor será o preço da venda do terreno para construção, salvo se o valor atribuído por avaliação for superior àquele.

III - Trata-se de uma correcção ex lege do valor declarado, uma contraprova, por a liquidação imposta não poder ficar na disponibilidade do contribuinte, pois está submetida à lei.

IV - Daí que a lei para efeitos da liquidação do imposto de mais-valias não tenha em conta os ganhos, lucros ou mais-valias efectivamente auferidos, mas sim um valor verificado.

V - A cooperativa de construção não está isenta de impostos de mais-valias por não haver nenhuma lei que lhe confira tal benefício.