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0119/08 AI generated

Portuguese court grants jurisdiction to TCA South Administrative Section over administrative appeal regarding public auction value.

Case Number 0119/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted jurisdiction to the Contencioso Administrative Section of the Central Administrative Tribunal South. The dispute involved a tenant challenging the valuation of a state-owned property used as a basis for a public auction. The court determined that the specific administrative act required review by this section rather than the Civil Tribunal.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VENDA DE IMÓVEL HASTA PÚBLICA FIXAÇÃO DE NOVO VALOR QUESTÃO FISCAL

Keywords

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administrative jurisdiction public auction valuation state property sale competence conflict administrative tribunal

Cited Legislation

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Art. 49(1) of the ETAF
Art. 37(a) of the CIMI
Art. 26(b) of the CIMI
Art. 1(1) of the CIMI
Art. 44(1) of the CIMI

Cited Case Law

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AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC699/06 DE 2007/02/28.
AC STA PROC699/06 DE 2007/02/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC699/06 DE 2007/02/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART49 N1 A ART37 A ART26 B ART1 N1 ART44 N1. CIMI03 ART112.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC699/06 DE 2007/02/28.

[DATA DE ENTRADA] 02/11/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065789

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200905270119

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO SECÇÃO DO CA DO TCA SUL - SECÇÃO DO CT DO TCA SUL.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª SECÇÃO E A 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D7CD8A40D67EAAD5802575CF00370741?OpenDocument

SUMÁRIO

Cabe à Secção do Contencioso Administrativo do TCA a competência para o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença que indeferiu providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo proferido pelo Director-Geral do Património, através do qual homologou o valor atribuído a um prédio pertencente ao Estado, e do qual a requerente é arrendatária, como base de licitação da sua venda, e de suspensão da sessão de hasta pública designada para alienação do referido prédio.