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048079 AI generated

Public tender adjudication based on post-bid evaluation criteria fixed violates constitutional impartiality principle.

Case Number 048079
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court annulled a public service contract award where the evaluation committee established new scoring sub-factors after receiving bids. The appellant argued this post-opening modification breached the constitutional principle of impartiality required for fair competition. The court ruled that fixing such parameters after the bid opening period constitutes a violation of impartiality, thereby invalidating the entire adjudication act.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.

Keywords

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public tender adjudication evaluation criteria modification post-bid parameter fixing constitutional impartiality principle administrative contract award public procurement fairness annulment of adjudication

Cited Legislation

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Art. 266, n.º 2 da CRP

Cited Case Law

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AC STALENO DE 1998/01/20 PROC36164
AC STA DE 2003/02/19 PROC70/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/01/20 PROC36164.; AC STA DE 2003/02/19 PROC70/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART266 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/01/20 PROC36164.; AC STA DE 2003/02/19 PROC70/03.

[DATA DE ENTRADA] 10/03/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058984

[Nº DO DOCUMENTO] SA120030320048079

[OBJECTO] DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2001/09/03.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA COIMBRA 1998 PAG499-500 PAG544.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D7C5B5B7EC955ACB80256CF6003CD511?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em concurso público internacional para adjudicação de contrato de prestação de serviços sujeito ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, a Comissão de Avaliação das Propostas poderá fixar, até ao momento da abertura das propostas dos concorrentes, sub-factores ou parâmetros de apreciação dos factores de classificação estabelecidos no Anúncio do Concurso e no Caderno de Encargos.

II - A fixação de tais sub-factores ou parâmetros após a abertura e conhecimento das propostas dos concorrentes constituiu violação do princípio da imparcialidade consagrado no artigo 266, número 2 da Constituição da República Portuguesa.

III - Deve ser anulado o acto de adjudicação baseado em avaliação das propostas na qual foram utilizados parâmetros de apreciação fixados nas circunstâncias indicadas em II.