Legislator Case Law & Legislation
01054/13.5BEBRG AI generated

Exceptional review under Art. 285 CPPT is a safety valve requiring fundamental legal/social importance.

Case Number 01054/13.5BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible

Legislator summary

AI generated

The court declared the exceptional review inadmissible, ruling that the procedure serves merely as a safety valve rather than a new instance of appeal. The applicant failed to demonstrate that the case involved a question of fundamental legal or social importance or required clear application of the law. Consequently, the burden of proving admissibility requirements remained unmet, leading to the rejection of the request.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT

Keywords

AI generated
exceptional review admissibility safety valve procedure fundamental legal importance social relevance requirement burden of proof applicant

Cited Legislation

AI generated
Art. 285.º do CPPT

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28509

[Nº DO DOCUMENTO] SA22021111001054/13

[RECORRENTE] A...........

[RECORRIDO 1] IGFSS - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D778FD49C5BEE2088025878B003A10CD?OpenDocument

SUMÁRIO

O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.