Exceptional review under Art. 285 CPPT is a safety valve requiring fundamental legal/social importance.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the exceptional review inadmissible, ruling that the procedure serves merely as a safety valve rather than a new instance of appeal. The applicant failed to demonstrate that the case involved a question of fundamental legal or social importance or required clear application of the law. Consequently, the burden of proving admissibility requirements remained unmet, leading to the rejection of the request.
Legislator headnote
OfficialREVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28509
[Nº DO DOCUMENTO] SA22021111001054/13
[RECORRENTE] A...........
[RECORRIDO 1] IGFSS - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D778FD49C5BEE2088025878B003A10CD?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.