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024678 AI generated

Portuguese court rules tax court lacks jurisdiction for administrative aid incidents unless a finance chief decision is appealed.

Case Number 024678
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for judicial aid during the administrative phase of a tax execution process. The court held that the tax court of first instance only has jurisdiction over specific incidents like heir qualification, not general administrative aid requests. Consequently, the finance chief must handle such aid applications unless a decision by them is subsequently appealed.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FASE PROCESSUAL.

Keywords

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tax execution jurisdiction administrative aid phase finance chief authority tax court competence judicial aid limitation

Cited Legislation

AI generated
Art. 237(2) CPT
Art. 252 CPT
Art. 355 CPT
Art. 11(2) CPA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART237 N2 ART252 ART335. CPA ART2 N7 ART11 N2.

[DATA DE ENTRADA] 01/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054251

[Nº DO DOCUMENTO] SA220000705024678

[OBJECTO] DESP TT1INST DE VILA REAL.

[RECORRENTE] CARDOSO E TOMÉ LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D777C972A3B35A2180256A01004F503C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º, n.º 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no artº 252º do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros;

II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso da decisão do chefe da repartição de finanças, nos termos do art.º 355º do CPT;

III - Nos termos do art.º 11º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo, aplicável supletivamente ao processo de execução fiscal por força do seu art.º 2º, n.º 7, em caso de comprovada insuficiência económica do executado, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, o chefe da repartição de finanças isentará, total ou parcialmente, o executado do pagamento das taxas ou das despesas efectuadas pela Administração Fiscal.