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0188/16 AI generated

Portuguese court holds that authorized installment payments suspend tax debt prescription periods under LGT Art 49 and DL 124/96.

Case Number 0188/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court ruled that the deferment of legally authorized tax installment payments suspends the prescription period for fiscal debts. The Fazenda Pública argued that prior legislative changes altered the autonomous nature of interruptive facts, while the appellant contended that authorized installments should halt the running of the limitation period. The court decided that under the current LGT Art 49 and DL 124/96, such authorized payments explicitly trigger suspension, thereby preserving the creditor's right to claim the debt.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO DÍVIDA FISCAL PRESCRIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO

Keywords

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tax debt prescription installment payments suspension of limitation fiscal obligations administrative law

Cited Legislation

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Art. 49 LGT
Art. 5 n.º 5 DL 124/96

Cited Case Law

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AC TC PROC133/10 DE 2010/07/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC133/10 DE 2010/07/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC DIR PROC TRIBUT CONT

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT ART49 N3. CCIV66 ART326. DL 124/96 ART14 ART5 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC133/10 DE 2010/07/04.

[DATA DE ENTRADA] 02/19/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070459

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201712200188

[OBJECTO] SENT TAF SINTRA

[RECORRENTE] A......

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D7372DA0229FCF7D8025820F0043CF4E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Anteriormente à redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei 53-A /2006 de 29 12 2006 que entrou em vigor em 01 01 2007 todos os factos interruptivos do prazo de prescrição tinham força interruptiva autónoma e relevante do prazo de prescrição.

II - O prazo de prescrição suspende-se por força do pagamento de prestações legalmente autorizadas nos termos do artigo 49 da LGT.

III - Tendo o nº 5 do artigo 5º DL 124/96 de 10 Agosto previsto o pagamento em prestações das dívidas fiscais e determinando a suspensão do prazo de prescrição durante o período do pagamento prestacional aí previsto, o deferimento de tal pagamento acarretou a suspensão do prazo de prescrição.

IV - O deferimento do pagamento destas prestações legalmente autorizado determinava igualmente a suspensão do prazo de prescrição ao abrigo do disposto no artigo 49 da LGT.