Legislator Case Law & Legislation
013403 AI generated

Portuguese court dismisses pension appeal, ruling special law excludes economic bonuses from base calculation.

Case Number 013403
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request to include economic bonuses in his retirement pension calculation. The court held that under the special law governing railway personnel, these bonuses were explicitly exempt from deduction and thus excluded from the pension base. Consequently, the administrative act refusing the bonus inclusion was upheld as legally correct.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO PREMIO DE ECONOMIA PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE PETIÇÃO CAUSA DE PEDIR ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS

Keywords

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retirement pension calculation special law application economic bonus exclusion administrative act review portuguese administrative law

Cited Legislation

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Decreto n. 534/73
IV - De harmonia com esses principios, a isenção do desconto, estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia, auferido pelo pessoal dos caminhos de ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n.
Decreto n. 42312/1959
Decreto n. 52/75
2, do Decreto n. 52/75, não podem os abonos influir na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 desse decreto, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n.

Cited Case Law

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AC STA PROC10936 DE 1978/12/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11072 DE 1978/11/30
AC STA PROC11072 DE 1978/11/30.
AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180
AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N1 N2. EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2. EFU66 ART5 ART161 ART430 N1 ART431 PAR1 ART432 ART437 PAR2 ART445 PAR6. D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO ART7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10936 DE 1978/12/21. AC STA PROC11072 DE 1978/11/30. AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2669

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/28/1979

[DATA DO APENDICE] 08/22/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008965

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800619013403

[OBJECTO] DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/15.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , ALBERTO

[RECORRIDO 1] DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL

[REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 129/78 DE 1978/12/14.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D72294CF655D16EE802568FC00387CAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, tem de ser invocados na petição, so podendo se-lo nas alegações finais, se tiverem vindo ao conhecimento do recorrente apos a interposição do recurso.

II - As remunerações não sujeitas a desconto de quotas para aposentação não são de considerar para base da pensão. Os descontos das quotas incidem sobre as remunerações susceptiveis de influir nessa base.

III - Estes principios sofrem apenas as excepções expressamente indicadas na lei.

IV - De harmonia com esses principios, a isenção do desconto, estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia, auferido pelo pessoal dos caminhos de ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959), teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação.

V - Assim, e tratando-se de lei especial, ressalvada pelo artigo 5, n. 2, do Decreto n. 52/75, não podem os abonos influir na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 desse decreto, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.