Administrative appeal dismissed due to loss of object after the challenged act was revoked.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the administrative appeal because the challenged act had been revoked prior to the decision. The appellant, Jose Antonio Torrejano Sucrs LDA, sought to annul a customs dispatch, but the respondent, Dirger das Alfândegas, had already nullified that specific act. Consequently, the court ruled that the legal dispute no longer existed, triggering the automatic extinction of the proceedings under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART447 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 229
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/30/1979
[DATA DO APENDICE] 04/11/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008371
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800110013579
[OBJECTO] DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/11.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JOSE ANTONIO TORREJANO SUCRS LDA
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D711CD238E4E342B802568FC003873F6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.