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0245/19.0BELLE AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal when legal grounds differ from the original authority's reasoning.

Case Number 0245/19.0BELLE
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the exceptional review appeal filed by the taxpayer against the Tax and Customs Authority. The court held that the appellant failed to demonstrate the fundamental legal or social importance required for such a review, particularly because the legal grounds cited in the appeal differed from those actually used by the authority in the original decision. Consequently, the appeal was inadmissible as it did not meet the strict criteria for exceptional review under the relevant procedural codes.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT

Keywords

AI generated
exceptional review appeal fundamental legal importance tax administrative appeal inadmissible procedural defect CPTT exceptional review legal grounds discrepancy administrative review criteria

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPTT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27916

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202106230245/19

[RECORRENTE] A…………….

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D704F8F3FFCC2DA180258702003BA172?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus.

III - Não pode admitir-se o recurso se o recorrente suscita a questão da legalidade do acto tributário no pressuposto de que o fundamento ao abrigo do qual foi praticado é diverso daquele que a AT realmente utilizou.