Peremptory time limits extinguish rights, but acts can be done late with double fines.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the claimant's request to extend the deadline for filing a procedural act. Although the peremptory time limit had expired, the law permits filing on the first, second, or third following business day upon paying a fine. The court ruled that if the act is filed late without payment, the secretary must notify the party to pay a doubled fine.
Legislator headnote
OfficialPRAZO PEREMPTORIO MULTA NOTIFICAÇÃO PAGAMENTO FORA DO PRAZO ACTOS DAS PARTES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CPC67 ART145 N5 N6 ART153 ART166 ART201 N1 ART205 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3151
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/24/1989
[DATA DO APENDICE] 01/31/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031292
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900502027200
[OBJECTO] DESP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JANEIRO , MANUEL
[RECORRIDO 1] MINAI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6FBA09CD77FFCB5802568FC0037EB77?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O decurso do prazo peremptorio extingue o direito a pratica do acto processual.
II - O acto pode, porem, independentemente de justo impedimento, ser praticado no 1, no 2 ou no 3 dia util seguinte ao termo do prazo, mediante pagamento de multa nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.
III - Praticado o acto num desses tres dias sem que a multa seja paga, a Secretaria, independentemente de despacho, notificara o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da que seria devida, por força do n. 5 do artigo 145.