Portuguese court dismisses appeal when sentence logically follows established damage calculations and currency devaluation multipliers.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a lower court's decision regarding civil damages. The appellant argued for procedural nullity, but the court found the final penalty was the direct logical result of multiplying proven losses by the currency devaluation factor. Consequently, the court ruled that the lower court was bound by the higher authority's determination of emergent damages.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS DANO EMERGENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 C. CCIV66 ART564 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 11/10/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037864
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930511031363
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] O ESTADO
[RECORRIDO 1] COELHO , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6EBDF88A54D87DB802568FC00395328?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando o valor da condenação é o corolário lógico das respectivas premissas, no caso, o resultado de multiplicando do valor do prejuízo que se constatou ter o agravado com o multiplicador representado pelo valor da desvalorização da moeda, os fundamentos invocados conduzem, directa e necessariamente, ao resultado condenatório expresso na sentença agravada, pelo que se não verifica a nulidade da al. c) do n. 1 do art. 668 do
Cód. Proc. Civil.
II - O T.A.C. está vinculado à decisão do S.T.A. que mandou considerar os danos emergentes no cálculo dos prejuízos causados ao agravado.