Portuguese court rules advertising license non-renewal and removal order are legally distinct and separable segments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a municipal order refusing to renew an advertising license and mandating the removal of signs constitutes two independent legal acts. While the non-renewal decision was lawful, the removal order was invalid because it referenced a date when the license was still valid due to a clerical error in the original document. Consequently, the court allowed the challenge against the removal segment while upholding the non-renewal decision.
Legislator headnote
OfficialPUBLICIDADE. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - POLICIA ADM.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 97/98 DE 1998/08/17 ART1.
[DATA DE ENTRADA] 11/23/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061985
[Nº DO DOCUMENTO] SA12005042101250
[OBJECTO] SENT TAF LISBOA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6E84FA7FF8AD03F80256FF200345FF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O despacho que decidiu não renovar uma licença camarária para a difusão de publicidade num determinado local e que ordenou a remoção, num prazo certo, dos dispositivos em que tal publicidade se fazia compõe-se de dois segmentos relativamente independentes, cuja legalidade pode ser autonomamente aferida.
II – São diferentes e inconfundíveis as licenças para a afixação de publicidade e para a construção da estrutura que a irá suportar ou conter.
III – A legalidade da simples – e realmente tempestiva – manifestação do propósito de não renovar a licença para a afixação de mensagens publicitárias não é afectada pela circunstância de o acto enunciador daquele propósito haver errado quanto à data em que a licença se renovaria.
IV – Na medida em que o erro dito em III determinou que a ordem de remoção dos dispositivos publicitários se reportasse a uma data em que a licença plenamente vigorava, o segmento do acto que contém essa ordem padece de violação de lei, por assentar no falso pressuposto de que, naquela data, o prazo da licença já findara.
V – Esse mesmo erro não traduz uma qualquer revogação da licença então vigente, pois a pronúncia revogatória seria absolutamente incompatível com a manifestação do intuito de não renovação da licença, constante do outro segmento do acto.