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24603A AI generated

Union dismissed for lacking standing to appeal acts dependent on individual worker consent.

Case Number 24603A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the union's request to suspend the effectiveness of a Ministry decision. The union argued for collective rights, but the court found the act required individual worker consent, which the union could not override. Consequently, the court ruled the union lacked legitimate standing to contest the decision.

Legislator headnote

Official

SINDICATO LEGITIMIDADE ACTIVA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSPENSÃO DE EFICACIA

Keywords

AI generated
trade union standing individual worker consent administrative act suspension collective rights defense legitimate interest limitation

Cited Legislation

AI generated
DL 215-B/75 de 1975, Art. 4
DL 215-B/75 de 1975, Art. 10, n. 1
DL 215-B/75 de 1975, Art. 46
CPC 67, Art. 5, n. 2
CPC 67, Art. 9, n. 2
CPC 67, Art. 21, n. 1
CCIV 66, Art. 160, n. 1
CCIV 66, Art. 163, n. 1
CONST 82, Art. 56
CONST 82, Art. 57, n. 1-3
LPTA 85, Art. 76, n. 1
V - Assim sendo, ha que considerar, no incidente de suspensão da eficacia desse acto, que ha fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso, pelo que, o pedido de suspensão e de indeferir, dado o disposto na alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - DIR SIND.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4 ART10 N1 ART46. CPC67 ART5 N2 ART9 N2 ART21 N1. CCIV66 ART160 N1 ART163 N1. CONST82 ART56 ART57 N1 - N3. LPTA85 ART76 N1 C.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 949

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/05/1987

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023427

[Nº DO DOCUMENTO] SA11987021924603A

[OBJECTO] DESP MINTSS DE 1986/10/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SIND DAS INDUSTRIAS ELECTRICAS DO SUL E ILHAS

[RECORRIDO 1] MINTSS E OUTRO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N364 PAG657

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6E53FEC74FE9222802568FC00377DFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os sindicatos tem legitimidade para recorrerem contenciosamente dos actos que lesem directamente os direitos ou legitimos interesses colectivos da classe que representam.

II - Esses direitos ou interesses colectivos não tem de ser de toda a classe, podendo ser apenas os de alguns trabalhadores, desde que da natureza dos que ao sindicato caiba defender, em relação a todos.

III - Essa defesa sindical não pode sobrepor-se, porem, a vontade livremente manifestada pelos trabalhadores que o sindicato pretende representar.

IV - Por isso, indicia-se fortemente a ilegitimidade do sindicato para recorrer contenciosamente do acto cuja aplicação depende duma manifestação individual da vontade, da parte dos trabalhadores.

V - Assim sendo, ha que considerar, no incidente de suspensão da eficacia desse acto, que ha fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso, pelo que, o pedido de suspensão e de indeferir, dado o disposto na alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.