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0269/16 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding the appealability of a curative order declaring administrative act void.

Case Number 0269/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a curative order that rejected a statute of limitations defense. The court held that such orders are interlocutory and must be challenged via the final appeal, not separately. Consequently, the error in determining the appealability of the curative order was irrelevant because the underlying administrative act was successfully declared void.

Legislator headnote

Official

DESPACHO SANEADOR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NULO

Keywords

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curative order appealability statute of limitations defense administrative act nullity interlocutory decision review final appeal procedure

Cited Legislation

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Art. 58(1) CPTA
I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art.
Art. 644(1)(b) CPC
58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al.
Art. 142(5) CPTA
b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA.
art. 58º, nº 1 do CPTA
I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art.
art. 644º, nº 1, al. b) do CPC
58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art.
art. 142º, nº 5 do CPTA
b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20751

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201606300269

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PORTO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6CE0D24499A80DF80257FE70046155D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA.

II - Embora o despacho saneador seja impugnável com o recurso interposto da decisão final, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que julgou verificada uma causa de nulidade do acto administrativo impugnado por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, ao não ter sido objecto do presente recurso de revista, torna-se irrelevante o erro de julgamento quanto ao momento da recorribilidade do despacho saneador, improcedendo o recurso.