Legislator Case Law & Legislation
026539 AI generated

Administrative court rejects appeal confirming prior medical act without new factual elements or distinct valuations.

Case Number 026539
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a confirmation of a prior medical act regarding a public service position. The appellant argued for a broader right to challenge the act, but the court held that the confirmation regime applies only to contests opened before the relevant law's entry into force. The decision rests on the finding that the confirming act did not consider new factual elements or apply distinct valuations, thus retaining the character of a mere confirmation.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO MÉDICO PEDIATRIA CHEFE DE SERVIÇOS

Keywords

AI generated
administrative confirmation medical act validity public service contest new factual elements distinct valuations constitutional right of appeal procedural confirmation

Cited Legislation

AI generated
Art. 2 n. 1 al. h) of Decree-Law 44/84
I - De acordo com o disposto no art. 2 n.
Art. 4 al. f) of Decree-Law 44/84
II - O direito ao recurso previsto no art. 4 al.
Art. 268 n. 3 of the Constitution
f) daquele diploma não se refere concretamente à reacção graciosa de actos destacáveis do procedimento do concurso, tendo antes um alcance mais vasto de reafirmação do princípio contido no art. 268 n.
Art. 268 n. 4 of the Constitution
f) daquele diploma não se refere concretamente à reacção graciosa de actos destacáveis do procedimento do concurso, tendo antes um alcance mais vasto de reafirmação do princípio contido no art. 268 n.
Art. 25 n. 1 of Law 85/95

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 H ART4 F. RGU APROVADO PELA PORT 1103/82 ART51. CONST92 ART268 N3. CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050839

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970514026539

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] SILVA , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6C6900BA89AB1BE802568FC0039D0FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o disposto no art. 2 n. 1 al. h) do Decr.-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro, o regime previsto neste diploma não é aplicável aos concursos abertos antes da sua entrada em vigor e até ao termo do período da sua validade.

II - O direito ao recurso previsto no art. 4 al. f) daquele diploma não se refere concretamente à reacção graciosa de actos destacáveis do procedimento do concurso, tendo antes um alcance mais vasto de reafirmação do princípio contido no art. 268 n. 3 da Constituição da República (texto então em vigor).

III - Um acto que em reexame da situação mantenha o conteúdo decisório do acto anterior só perderá o carácter confirmativo se tomar em conta elementos de facto não considerados na prolação do primeiro acto ou se se determinar por juízos ou valorações distintas daquelas que subjazem a esse acto.