Administrative court rejects appeal confirming prior medical act without new factual elements or distinct valuations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a confirmation of a prior medical act regarding a public service position. The appellant argued for a broader right to challenge the act, but the court held that the confirmation regime applies only to contests opened before the relevant law's entry into force. The decision rests on the finding that the confirming act did not consider new factual elements or apply distinct valuations, thus retaining the character of a mere confirmation.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO MÉDICO PEDIATRIA CHEFE DE SERVIÇOS
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 H ART4 F. RGU APROVADO PELA PORT 1103/82 ART51. CONST92 ART268 N3. CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050839
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970514026539
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] SILVA , CARLOS
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6C6900BA89AB1BE802568FC0039D0FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o disposto no art. 2 n. 1 al. h) do Decr.-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro, o regime previsto neste diploma não é aplicável aos concursos abertos antes da sua entrada em vigor e até ao termo do período da sua validade.
II - O direito ao recurso previsto no art. 4 al. f) daquele diploma não se refere concretamente à reacção graciosa de actos destacáveis do procedimento do concurso, tendo antes um alcance mais vasto de reafirmação do princípio contido no art. 268 n. 3 da Constituição da República (texto então em vigor).
III - Um acto que em reexame da situação mantenha o conteúdo decisório do acto anterior só perderá o carácter confirmativo se tomar em conta elementos de facto não considerados na prolação do primeiro acto ou se se determinar por juízos ou valorações distintas daquelas que subjazem a esse acto.