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023573 AI generated

Administrative court dismisses appeal for lack of object due to absence of a tacit administrative act.

Case Number 023573
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the administrative appeal filed by A Grafica Galdeite LDA against the State Secretariat for Planning. The court found that the failure of the delegated authority to issue a decision within the statutory period did not constitute a tacit act of refusal. Consequently, the appeal lacked a legal object and was inadmissible.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO HIERÁRQUICO DELEGAÇÃO DE PODERES DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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tacit administrative act delegation of powers lack of object inadmissible appeal statutory silence administrative omission legal meaning of silence

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 17/6 Art. 3 n. 1
I - Como resulta do art. 3-1 do D.L.
DL 194/80 de 1980/06/19 Art. 41 n. 1
DL 194/80 de 1980/06/19 Art. 43 n. 4
DL 132/83 de 1983/03/18 Art. 37 n. 1
DL 132/83 de 1983/03/18 Art. 44 n. 1
DL 132/83 de 1983/03/18 Art. 53
DL 132/83 de 1983/03/18 Art. 58 n. 2
DL 132/83 de 1983/03/18 Art. 72 n. 1
DL 132/83 de 1983/03/18 Art. 74
RSTA57 Art. 57 n. 4
III - Não se tendo tipificado um acto tácito de indeferimento, o recurso contencioso interposto carece de objecto e deve ser rejeitado nos termos do art. 57-4 do

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART41 N1 ART43 N4. DL 132/83 DE 1983/03/18 ART37 N1 ART44 N1 ART53 ART58 N2 ART72 N1 ART74. RSTA57 ART57 N4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1930

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/04/1986

[DATA DO APENDICE] 06/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023060

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870407023573

[OBJECTO] ACTO TÁCITO SE DO PLANEAMENTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] A GRAFICA GALDETE LDA

[RECORRIDO 1] SE DO PLANEAMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D693C37AAEE2CDFF802568FC0038D4F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como resulta do art. 3-1 do D.L. n. 256-A/77, de

17/6, são pressupostos de um acto tácito: a) - que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num determinado caso; b) - que esse órgão seja o competente para se pronunciar sobre o caso posto à sua consideração; c) - que o mesmo órgão tenha o dever legal de decidir este caso, por meio de um acto administrativo definitivo; d) - que este acto administrativo deva ser praticado pelo órgão da Administração em causa, num certo prazo; e) - que tenha decorrido tal prazo sem que este órgão se tenha pronunciado expressamente sobre o referido caso; f) - que a lei atribua à omissão de pronúncia expressa pelo mesmo órgão da Administração, durante o mencionado prazo, um certo sentido jurídico.

II - Assim não consubstancia um acto tácito de indeferimento o facto do Ministro das Finanças e do Plano não ter proferido qualquer despacho num recurso hierárquico para si interposto dum despacho do Secretário de Estado do Planeamento que o proferiu no uso de competência delegada daquele.

III - Não se tendo tipificado um acto tácito de indeferimento, o recurso contencioso interposto carece de objecto e deve ser rejeitado nos termos do art. 57-4 do

RSTA por ilegalidade na sua interposição.