Legislator Case Law & Legislation
034553 AI generated

Suspension of a municipal nullity decision is dismissed as it gravely harms public interest in a protected zone.

Case Number 034553
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the suspension of a Lisbon City Council decision declaring a building license null and ordering an embargo. The applicant argued the suspension was necessary, but the court found the building was illegally located in a protected area for a minor care facility. The court ruled that suspending the council's nullity decision would cause a grave injury to the public interest, thus upholding the original administrative order.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LICENCIAMENTO DECLARAÇÃO DE NULIDADE EMBARGO DE OBRA IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO ZONA DE PROTECÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Keywords

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suspension of administrative act grave injury to public interest nullity declaration embargo of construction protected zone municipal decision procedural suspension

Cited Legislation

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Art. 9º of the Constitution
Art. 65(4) of the Constitution
Art. 266(1) of the Constitution
Art. 76(1)(a), (b), (c) and Art. 78(4) of the Administrative Procedure Law
Art. 149 of the Code of Administrative Procedure
DL 265/71 of 18 June
DL 400/84 of 31 December
DL 448/91 of 29 November
Port. 274/77 of 19 May 1977 (General Urban Plan of Lisbon)

Cited Case Law

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AC STA PROC31259-S of 24 November 1992
AC STA PROC29865-A of 22 October 1991
AC STA PROC27909 of 25 January 1990
AC STA PROC26777-A of 2 March 1989
AC STA PROC24827 of 27 November 1990

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART9 E ART65 N4 ART66 N2 ART266 N1. LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4. CPA91 ART149. PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/19. RGEU51 ART59. DL 265/71 DE 1971/06/18. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART12 ART65 N1. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART12 ART56 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31259-S DE 1992/11/24. AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22. AC STA PROC27909 DE 1990/01/25. AC STA PROC26777-A DE 1989/03/02. AC STA PROC24827 DE 1990/11/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 04/19/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039272

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940512034553

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA DIAS & FRAGOSO LIMITADA

[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA - PRES DA CM DE LISBOA

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 53/87 IN DR N100 IIS 1988/04/30. P PGR 66/89 IN DR N69 IIS 1990/03/23.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6827EEE2AEE5AD1802568FC00393F20?OpenDocument

SUMÁRIO

Determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução de uma deliberação do órgão executivo do Município que declarou a nulidade do licenciamento e do despacho do Presidente da mesma Câmara Municipal que ordenou o embargo da construção de uma obra em curso e indevidamente licenciada, por estar implantada, em parte, em terreno, sito na área de protecção de um estabelecimento Tutelar de Menores (Centro de Observação e Acção Social de Lisboa) legalmente classificado de interesse público, cujo loteamento urbano foi aprovado sem prévio pedido de autorização ao Ministro das Obras Públicas, precedido de parecer da Comissão das Construções Prisionais através da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, nos termos do D.L. n. 265/71, de 18 de Junho.