Administrative dismissal of omission claim where prior archiving and irrelevant testimony preclude new pronouncement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal regarding the omission of a pronouncement on a document previously archived by another authority. The appellant argued that the final archiving order ignored subsequent witness testimony offered to challenge the record, while the administration contended the initial filing was irrelevant. The court ruled that since the document had already been archived based on irrelevance and the witness testimony failed to contradict the established record, no new pronouncement was required.
Legislator headnote
OfficialPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CASO DECIDIDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART107.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 12/14/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043149
[Nº DO DOCUMENTO] SA119951205033343
[OBJECTO] DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/09/23.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BARBOSA , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D680AAAA30CF7CAD802568FC00393F6B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho que determina o arquivamento de um processo administrativo, tendente a averiguar se o exame de uma disciplina fora ou não efectuado, não omite pronúncia sobre um documento junto pelo interessado, quando esse documento fora já arquivado por despacho de outro órgão, com fundamento na sua irrelevância.
II - Se, por despacho consolidado na ordem jurídica se decidira que a prova testemunhal era irrelevante para contrariar a omissão, no livro de termos, do registo da realização do referido exame, prosseguindo as averiguações apenas para apurar se casos idênticos haviam sido decididos de maneira diversa e se ainda existia arquivada a pauta respectiva, não pode imputar-se ao despacho final que decide o arquivamento do processo a falta de audição de testemunhas posteriormente oferecidas pelo interessado.