Administrative appeal dismissed for alleging new procedural vices only in final arguments without prior knowledge.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by Gabriela Caravela against the CEMA. The appellant argued for new procedural vices solely within her final written submissions, claiming she was unaware of them earlier. The court ruled that such allegations are inadmissible unless the records prove the appellant had knowledge of these defects before filing the appeal.
Legislator headnote
OfficialÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART124 N1 D. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC25307 DE 1992/06/23. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 03/18/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043417 [Nº DO DOCUMENTO] SA119951221031968 [OBJECTO] ACTO TÁCITO CEMA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CARAVELA , GABRIELA [RECORRIDO 1] CEMA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D68004BDF93A2CF5802568FC00398CC5?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é admissível conhecer de vícios só arguidos nas conclusões das alegações finais, se dos autos não resulta que os mesmos só tivessem chegado ao conhecimento da recorrente posteriormente à apresentação da petição do recurso.