Expressive confirmation of a tacit refusal constitutes a definitive administrative act, while an advisory ruling is inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the administrative appeal, ruling that an explicit decision confirming a tacit refusal after the statutory period creates a definitive administrative act. The appellant argued for recourse against the confirmation, while the respondent maintained the confirmation was the only valid act. The court held that such confirmations are irrecusable, whereas advisory rulings on public institutions' problems lack the requisite decisional character for litigation.
Legislator headnote
OfficialACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 356
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/19/1975
[DATA DO APENDICE] 09/28/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012917
[Nº DO DOCUMENTO] SA119760219009583
[OBJECTO] DESP SE DAS PESCAS DE 1975/03/18.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA
[RECORRIDO 1] SE DAS PESCAS E OUTRO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N176-177 ANOXV PAG1080
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D66D8F778CFEF24D802568FC0036FD52?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui acto confirmativo, como tal irrecorrivel, a decisão expressa proferida depois de formado o indeferimento tacito pelo decurso do prazo legal de noventa dias sobre o pedido.
II - Constitui acto opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho orientador dado pelo orgão tutelar a um instituto publico personalizado, sobre a solução de determinado problema legal e que não pretende arrogar-se a decisão do pedido formulado por um interessado.