Abstract illegality claim dismissed as concrete tax dispute requires specific factual examination of applicable code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition to tax execution filed by Supa-Comp Portuguesa against the Public Treasury. The appellant argued that the property tax debt was illegal because the Industrial Contribution Code should have applied instead of the Property Tax Code. The court ruled that this constituted a concrete illegality regarding the specific debt, not an abstract one, thus requiring a different procedural path than the abstract illegality mechanism invoked.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART176 A. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1189 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/27/1987 [DATA DO APENDICE] 12/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00011796 [Nº DO DOCUMENTO] SA219871118004556 [OBJECTO] SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SUPA-COMP PORTUGUESA DE SUPERMERCADOS SARL [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D657DBDADDB1D1CD802568FC0036EA8C?OpenDocument
SUMÁRIO I - A ilegalidade a que se refere a alinea a) do artigo 176 do CPCI e a ilegalidade abstracta.
II - Executando-se a divida proveniente de contribuição predial mas sustentando o oponente que tal divida não deve ter tal tributação, antes devendo ser sua base o Codigo da Contribuição Industrial, não se esta perante uma ilegalidade em abstracto mas sim perante uma possivel ilegalidade em concreto, pois no periodo em causa vigorava o
Codigo de Contribuição Predial (CCP).