Administrative court dismisses appeal due to hierarchical incompetence and unproven factual findings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal because it was filed directly to the wrong tribunal, violating the mandatory hierarchy rule requiring appeals to go to Central Administrative Courts first. The court noted a divergence in the lower tribunal's factual findings, where the appellant argued facts were unproven or insufficient while the respondent claimed relevant facts were overlooked. Consequently, the court ruled the lower tribunal absolutely incompetent to hear the case due to this procedural error in jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialINCOMPETÊNCIA HIERARQUIA QUESTÃO DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30941
[Nº DO DOCUMENTO] SA22023050301751/22
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D63CDCB0B3CD3F91802589A6004B43EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.
III – Ocorre divergência quanto à factualidade provada na decisão recorrida quando se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quando se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quando se defenda que a prova produzida foi insuficiente, ou, ainda, quando se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal a quo.