Legislator Case Law & Legislation
020316 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against Notary's fee liquidation due to missing mandatory hierarchical review.

Case Number 020316
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supremo Tribunal Administrativo rejected the contentious appeal filed by SGPS SA against the Minister of Justice's decision. The court established that the Notary's fee liquidation was a material and vertically definitive act requiring a mandatory hierarchical appeal to the Director General before any contentious review. Consequently, the Minister's subsequent decision was not directly contestable, rendering the appeal inadmissible.

Legislator headnote

Official

EMOLUMENTOS NOTÁRIO ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO MINISTRO DA JUSTIÇA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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Notary fee liquidation mandatory hierarchical appeal contentious appeal admissibility vertical definitiveness Minister of Justice decision

Cited Legislation

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LPTA85 Art. 25 n.º 1
RGU dos Serviços dos Registos e Notariado Art. 139
RGU dos Serviços dos Registos e Notariado Art. 140 n.º 7
ETAF84 Art. 41 n.º 1, B
ETAF84 Art. 62 n.º 1
LO dos Serviços do Registo e do Notariado Art. 69 n.º 5
CPTRIB91 Art. 1
CPTRIB91 Art. 117
CPTRIB91 Art. 118 n.º 1 A
CPTRIB91 Art. 123 n.º 1 A

Cited Case Law

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AC STA PROC17053 DE 1995/05/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO. DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 N1. RGU DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO APROVADO PELO DL 55/80 DE 1980/11/26 ART139 ART140 N7. ETAF84 ART41 N1 B ART62 N1. LO DOS SERVIÇOS DO REGISTO E DO NOTARIADO APROVADA PELO DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N5. CPTRIB91 ART1 ART117 ART118 N1 A ART123 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17053 DE 1995/05/17. AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 02/07/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046428

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960417020316

[OBJECTO] DESP MINJ DE 1996/01/08.

[PRIVACIDADE] 02

[RECORRENTE] MODELO CONTINENTE SGPS SA

[RECORRIDO 1] MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D62CF0DABBCE8858802568FC0039B630?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos do Notariado era um acto material e verticalmente definitivo, para efeitos de recurso contencioso, embora tenha de ser precedido de recurso hierárquico.

II - O recurso hierárquico necessário para o Director Geral dos Registos e do Notariado permite o recurso contencioso.

III - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo.

IV - Assim, o recurso do despacho do Ministro é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível.