Portuguese Supreme Court dismisses opposition between administrative rulings due to factually distinct situations despite divergent outcomes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by the Social Affairs Service against two conflicting rulings from its own Plenary Section. Although the decisions reached different conclusions, the court found the underlying factual situations were substantially divergent rather than merely interpreted under different normative frameworks. Consequently, the opposition was rejected because the legal principle of identity of fact was not met.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENÁRIO. RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO. CASO JULGADO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART22 A. CPC96 ART675 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC819/03 DE 2003/11/27.; AC STAPLENO PROC132/03 DE 2003/11/27.; AC STA PROC1266/03 DE 2003/11/12.; AC STAPLENO PROC1409/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1218/02 DE 2005/05/25.
[DATA DE ENTRADA] 05/17/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063697
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20061115039181
[OBJECTO] AC STAPLENO DE 2005/10/26 - AC STA PROC36594 DE 1995/05/04.
[RECORRENTE] SREG DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
[RECORRIDO 1] A... E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG192 PAG193. JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG264 PAG265.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D61C72BE73BAA3BA8025723500553040?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com alguma similitude.
II – Não há oposição entre dois acórdãos que, tendo decidido de maneira diversa, o não fizeram por terem ajuizado as situações à luz de quadros normativos diferentes, ou diferentemente interpretados, mas porque eram substancialmente divergentes as situações de facto subjacentes.