Portuguese court rejects appeal against tacit refusal by Minister when legal duty to decide is absent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Tax Affairs Department against a tacit refusal of a hierarchical review. The Secretary of State failed to decide on the review, creating a tacit refusal that the Minister subsequently rejected. The court held that such a tacit refusal is only valid if a legal duty to decide exists, which was absent here because the review originated from a lower secretary rather than a minister.
Legislator headnote
OfficialACTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INDEFERIMENTO TÁCITO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N3. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38. PORT 147/83 DE 1983/03/13.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AP-DR DE 1988/11/30 PAG594. AC STAPLENO PROC25990 DE 1992/11/17.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 02/06/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037627
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19930706024943
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[RECORRIDO 1] SA , MARIO
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG61.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D6162D747C82DF3A802568FC0038DF7B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que se forme o acto tácito de indeferimento é necessário que exista o dever legal de decidir o que não se verifica por parte de um Ministro para o qual fora interposto recurso hierárquico de um despacho de um Secretário de Estado.
II - Interposto recurso contencioso do acto tácito de indeferimento deverá o mesmo ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição, por falta de objecto.