Administrative court declares sentence null for omitting pronouncement on a substantive issue raised by the respondent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the appealed sentence null because it failed to rule on a substantive issue raised by the respondent. The Director of the Employment Center Lisbon argued that the lower court omitted a necessary pronouncement regarding the respondent's claim for rectification of a formal defect. The court held that a sentence is invalid if it remains silent on a matter that should have been adjudicated, even if a subsequent act addressed the underlying complaint.
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OfficialNULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 D. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 07/14/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043590 [Nº DO DOCUMENTO] SA119950427035427 [OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DIRECTOR CENTRO EMPREGO LISBOA DO INST EMP E FORMAÇÃO PROFISSIONAL [RECORRIDO 1] EUROCHARME-CENTRO INTERNACIONAL DE MODA LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D60B849D2809BFEF802568FC00398AFF?OpenDocument
SUMÁRIO É nula a sentença quando deixa de se pronunciar sobre questão que devia apreciar.
Tal sucede quando ela omite pronúncia sobre a questão levantada pela entidade recorrida da sanação do vício de forma de que enfermaria o acto impugnado pela fundamentação sucessiva constante de acto posterior que se pronunciou sobre reclamação da recorrente.