Legislator Case Law & Legislation
044295 AI generated

Portuguese court holds that public tender proposal admission becomes res judicata without a specific appeal.

Case Number 044295
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Municipality of Viseu's claim regarding the admissibility of a construction company's bid. The court ruled that the admission of proposals in public works tenders acquires the status of a resolved case if not challenged via a specific appeal at the moment of the tender. Consequently, the municipality could not later contest the procedural timing or validity of the initial admission decision.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO ADMISSÃO DE PROPOSTAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA

Keywords

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public works tender admission of proposals res judicata effect procedural time limits administrative appeal concurso de empreitada res judicata

Cited Legislation

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Art. 279 of the Civil Code
Art. 297, No. 1 of the Civil Code
DL 405/93, Art. 87
DL 405/93, Art. 102, No. 3

Cited Case Law

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AC STA PROC 35847 of 1997/02/13
AC STA PROC 27567 of 1998/01/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART279 E ART297 N1. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART87 ART102 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35847 DE 1997/02/13. AC STA PROC27567 DE 1998/01/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/28/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051405

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990218044295

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1998/08/25.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MUNICIPIO DE VISEU

[RECORRIDO 1] COMPORTO-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D60AB82ABCD242D2802568FC0039F7EA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na aplicação das leis processuais no tempo temos que fazer as seguintes distinções: a) - leis sobre a competência dos tribunais; b) - leis sobre o ritmo ou formalismo processual; c) - leis sobre as provas. d) - leis sobre os recursos; e) - leis sobre prazos judiciais.

II - Quanto aos prazos peremptórios, se a nova lei os encurtar, ela deve aplicar-se-lhes, contando-se, porém, unicamente o tempo decorrido na sua vigência, salvo se, segundo a lei anterior, faltar menos tempo para o prazo se completar.

III - A admissão de propostas em processo de concurso de empreitada de obras públicas adquire valor de "caso decidido" ou "caso resolvido", se a deliberação de que a mesma é objecto não for impugnada por meio de reclamação no próprio acto do concurso.